Trata-se de Processo de Gestão Fiscal (RGF) da Prefeitura Municipal de Tabira, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do ex-prefeito Sebastião Dias. Após análise técnica, foi elaborado o Relatório de Auditoria, que apontou, em sua conclusão, que o Poder Executivo do Município de Tabira não adotou as medidas previstas na legislação para redução da despesa com pessoal ao limite estabelecido em lei (54% da Receita Corrente Líquida).
De acordo a Auditoria, “CONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município de Tabira atingiu um comprometimento da Receita Corrente Líquida em Despesas com Pessoal de 59,21%, 57,94% e 59,08%, respectivamente, nos 1°, 2° e 3º quadrimestres de 2018, quando vinha com acima do limite legal de 54% desde o 2º semestre de 2015; por 11 (onze) quadrimestres seguidos; CONSIDERANDO que o gestor do exercício de 2018 está à frente da prefeitura desde o exercício de 2013, há 06 (seis) anos”, os Conselheiros da Segunda Câmara, à unanimidade, decidiram JULGAR irregular o presente processo de Gestão Fiscal, responsabilizando o ex-prefeito Sebastiao Dias e APLICAR multa no valor de R$ 54.000,00 ao mesmo.
