As cinco integrantes do Conselho Tutelar de Arcoverde firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no qual se comprometem a atuar em regime de plantão nos finais de semana e feriados, no intuito de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo órgão.
Essa escala de plantão é uma norma prevista pela Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A legislação determina que o Conselho Tutelar deverá estar aberto ao público de modo a não causar prejuízo no atendimento à população. Cabe à legislação de cada município estabelecer o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e a jornada de trabalho de seus integrantes.
Dessa forma, para dar uma maior publicidade ao regime de horário do Conselho Tutelar de Arcoverde, as conselheiras se comprometeram a afixar as escalas de plantão nas sedes da Promotoria de Justiça do município, do Fórum local, de delegacias na região, entre outros órgãos que demandem os serviços prestados pelo Conselho Tutelar.
Esse instrumento tem vigência durante a atual gestão do Conselho e não prejudica eventuais inovações normativas que sejam mais benéficas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
No caso de descumprimento dos termos do TAC, celebrado pelo promotor de Justiça Bruno Gottardi, está prevista a aplicação de multa de R$ 5.000,00. O documento foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (10).
Do site do MPPE
