Mais de 30 cidades pernambucanas podem ficar sem receber recursos do governo federal referentes aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e às transferências voluntárias (convênios). Isto porque as gestões municipais ainda não encaminharam ao Ministério da Saúde os dados referentes à prestação de contas do último biênio de 2019, e o prazo se encerra neste domingo (1º). Da Região Metropolitana do Recife (RMR), pelo menos quatro cidades ainda precisam encaminhar seus dados: Goiana, Itapissuma, Moreno e São Lourenço da Mata. A regra também se aplica aos estados, mas Pernambuco já enviou sua parcela. Em 2019, o estado recebeu um repasse federal de R$ 3,6 bilhões.
As informações foram consultadas no portal do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). O último registro de acompanhamento destes dados feito pela reportagem foi realizado na tarde da última sexta-feira, que apontou que 34 das 184 cidades pernambucanas ainda não encaminharam seus registros referentes ao 6º bimestre. A nível nacional, segundo o último comunicado enviado pelo Ministério da Saúde aos entes federativos, em 14 de fevereiro, cerca de três mil ainda não tinham registrado a situação dos gastos no sistema.
No entanto, como os dados demoram algumas horas até serem completamente processados pelo sistema, o número de secretarias de Saúde que ainda não oficializaram suas demandas pode ser menor. Como é o caso do município de Itapissuma, que afirma já ter enviado suas informações, e Camaragibe, que encaminhou nota explicando o motivo da demora. “O atraso no repasse dos dados para o SIOPS se deu devido a problemas operacionais da empresa responsável pela consolidação e transmissão destas informações”.
Ainda de acordo com a assessoria de imprensa de Camaragibe, as informações foram colocadas no SIOPS no final da tarde da última sexta-feira. As cidades de Goiana, Moreno e São Lourenço da Mata foram demandadas, mas não responderam à reportagem até o fechamento desta edição.
LEGISLAÇÃO
Conforme o Ministério da Saúde, os municípios têm obrigação constitucional de destinar 12% do seu orçamento para gastos com saúde e o estado, 15% do seu orçamento. O município que não atingir o mínimo exigido para gastar com saúde terá os recursos que o tesouro transfere bloqueados.
Caso as gestões municipais tenham empregado a verba da saúde em outras áreas, como infraestrutura, por exemplo, o recurso do Tesouro fica bloqueado para a cidade até que a situação seja resolvida. E, no caso de municípios que não encaminharam estes dados, a cidade não perde o recurso, mas também não recebe dinheiro para saúde até que a prestação de contas seja efetivada. Apesar da questão, o ministério explica que a cidade ainda pode recuperar esse orçamento. Já que a regularização do repasse do Tesouro Nacional é efetivada quando o município apresenta esses dados.
A legislação que regulamenta esta obrigação é a Lei Complementar 141/2012 e está em vigor desde 2013. A ação é uma forma de garantir que os recursos aplicados na saúde sejam direcionados ao atendimento da população de forma mais transparente, desde usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) até órgãos de controle, já que o acompanhamento da aplicação de recursos fica disponível para a população a partir do portal.
Ainda não prestaram contas Amaraji, Barreiros, Belém de São Francisco, Bezerros, Buenos Aires, Buíque, Calçado, Calumbí, Camutanga, Cedro, Cortês, Goiana, Iati, Itambé, Jatobá, Machados, Manari, Maraial, Mirandiba, Moreno, Orocó, Ouricuri, Palmeirina, Paudalho, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, São Lourenço da Mata, Tamandaré, Terezinha, Terra Nova, Trindade, Tupanatinga e Verdejante.
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