Diante de mais uma declaração inconsequente, oriunda de quem coleciona falas farsantes e contrárias ao desenvolvimento, crescimento do município, e, a boa aplicação dos recursos públicos; esclarecemos:
Ao contrário do que ressoa, a administração municipal - sem dificuldade alguma - enviou à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação, o Projeto de Lei – PL nº 002/2020 que reajusta em 12,84%, o vencimento básico dos professores da rede municipal de ensino para o exercício financeiro em curso, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020; o que reforça o compromisso da Gestão Municipal em valorizar os profissionais de educação e cumprir com o que diz a Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 13 de dezembro de 2019.
Quanto ao Projeto de Lei nº 003/2020, que altera a alíquota de contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento), esclarecemos:
O município de Flores, assim como os demais Estados e municípios brasileiros, devem se adequar às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103, ainda no primeiro semestre de 2020.
O prazo foi determinado pela Portaria nº 1.348 do Governo Federal e o cumprimento das novas regras é obrigatório para que Estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O documento é necessário para receber transferências da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o município não poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes que tenham vínculos com a administração direta ou indireta do Governo Federal.
De acordo com o Projeto de Lei nº 003/2020, os servidores municipais Flores terão a alíquota mínima prevista na nova legislação. A alíquota proposta para os segurados é a mínima que a lei exige, que é 14%.
Diante do exposto só nos resta lamentar e repudiar, o que de fato podemos classificar de ‘perversidade’, quando “representantes do povo” sustentam declarações/afirmativas, recheadas de falácias, com o único objetivo de causar transtornos e discórdias.
