O registro dos boletins de ocorrência (BOs) passará a ser descentralizado, podendo ser feito por qualquer autoridade policial – e não apenas o policial civil nas delegacias -, incluindo policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais e de Casas Legislativas ou mesmo militares das Forças Armadas quando em atividade de segurança pública, como ocorre na intervenção no Rio de Janeiro.
A determinação é de projeto de lei do senador Armando Monteiro (PTB-PE) aprovado por unanimidade, hoje (quarta-feira, 23), pela Comissão de Constituição e Justiça e que segue direto à votação da Câmara dos Deputados. Armando justifica a necessidade de se acabar com “o sistemático desrespeito ao cidadão brasileiro” pela dificuldade de se registrar um BO.
“Na maior parte dos estados, os crimes são registrados duas vezes, pela PM e pela polícia civil. Ocorre, assim, a ‘segunda vitimização’ do cidadão, obrigado a esperar horas nas delegacias depois de ter sido vítima de um crime. Hoje, ele é obrigado a ir a uma delegacia e aguardar o segundo registro criminal, quando poderia obtê-lo no local do crime ou inclusive na sua própria casa, quando o crime lá ocorrer”, enfatiza.
